O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual ficam previamente autorizadas a construção, instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.

Para além de ser um ritual burocrático, ele é o instrumento fundamental para assegurar a sustentabilidade do meio ambiente em seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

Etapas do Licenciamento

Conheça o fluxo regulatório para a regularização do seu projeto.

LP

Licença Prévia

Primeira etapa onde o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental do local e atividade, estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

LI

Licença de Instalação

Autoriza a instalação do empreendimento conforme as condições e requisitos aprovados na fase anterior.

LO

Licença de Operação

Autoriza o início das operações após a verificação do cumprimento efetivo de todas as medidas de controle ambiental determinadas.

Estudos e Relatórios Técnicos

RAS

Relatório Ambiental Simplificado

Estudo multidisciplinar destinado a empreendimentos de impacto reduzido e não significativo.

EIA

Estudo de Impacto Ambiental

Avaliação técnica complexa para identificar consequências de significativa degradação, propondo medidas mitigadoras e compensatórias.

RIMA

Relatório de Impacto Ambiental

Documento que apresenta as conclusões do EIA em linguagem acessível, permitindo a participação e compreensão de toda a comunidade.

Segurança Jurídica e Ambiental

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